Resolución alternativa de litigios
Si se produce un conflicto con el consumidor, el consumidor puede recurrir a un organismo de resolución de litigios de consumidores:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
En caso de producirse un litigio con un consumidor en línea, el consumidor puede usar un sistema de resolución de litigios en línea (RLL) con capacidad para resolver conflictos relacionados con las obligaciones contractuales resultantes de los contratos de venta o los servicios en línea.
Acceda aquí a la plataforma electrónica para la resolución alternativa de litigios en contratos a distancia.